No dia 24 de abril de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.123, que traz uma importante atualização ao Código Penal brasileiro, especialmente no que se refere à proteção das mulheres contra crimes cometidos com o uso de tecnologias.
A alteração foi feita no artigo 147-B do Código Penal, que trata do crime de violência psicológica contra a mulher. Esse artigo já previa pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, para quem causasse dano emocional a uma mulher por meio de ameaça, manipulação, humilhação, isolamento ou qualquer forma de controle que prejudique sua saúde emocional.
Com a nova lei, foi incluído o parágrafo único ao artigo, que aumenta a pena pela metade quando o crime for cometido com uso de inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos que alterem a imagem ou o som da vítima.
Essa medida vem para enfrentar um problema cada vez mais comum: o uso de tecnologias, como os chamados deepfakes, para produzir vídeos, áudios ou imagens manipuladas com o objetivo de humilhar, expor, chantagear ou intimidar mulheres. Esses conteúdos falsos muitas vezes são utilizados como ferramenta de violência psicológica, causando grande sofrimento emocional às vítimas.
A nova legislação reconhece que, no mundo digital, essas práticas se tornam ainda mais perigosas, pois têm o poder de atingir um grande número de pessoas em pouco tempo, comprometendo a reputação e a dignidade da mulher envolvida.
Além de reforçar a importância do combate à violência de gênero, a mudança representa um avanço no enfrentamento aos crimes virtuais, que muitas vezes se iniciam ou se perpetuam em ambientes digitais, com o uso de ferramentas cada vez mais sofisticadas.
A equipe da MEX DIGITAL acompanha de perto as mudanças na legislação e trabalha para divulgar informações que ajudem na prevenção de crimes cibernéticos e na defesa dos direitos das vítimas.
Se você ou alguém que conhece foi vítima desse tipo de crime, é importante buscar orientação jurídica e denunciar. A lei está do lado da vítima.
Maxwell Iure, possui certificacões em cibersegurança e redes de computadores, com foco na conformidade com normas de proteção de dados. Graduado em Direito pela Una e pós-graduando em Direito Digital.
