Apelidado de “Pix Pensão”, o PL 4978/2023, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB/SP), propõe a possibilidade de pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, diretamente da conta do responsável legal (geralmente o pai) para a conta da mãe ou do responsável pela criança, por ordem judicial.
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode revolucionar o pagamento da pensão alimentícia no Brasil. Apelidado de “Pix Pensão”, o PL 4978/2023, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB/SP), propõe a possibilidade de pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, diretamente da conta do responsável legal (geralmente o pai) para a conta da mãe ou do responsável pela criança, por ordem judicial.
Mas esse projeto não é apenas uma inovação no campo do direito de família — ele também representa um importante passo dentro do direito digital e processual eletrônico no Brasil.
✅ O que o projeto prevê?
Se aprovado, o PL 4978/2023 permitirá que, após decisão judicial, o valor da pensão alimentícia seja transferido diretamente da conta bancária do devedor para o beneficiário, utilizando meios digitais como o Pix. Isso significa:
- 🚨 Menos inadimplência, pois o valor poderá ser debitado automaticamente;
- 📲 Mais agilidade e transparência, pois elimina intermediários e etapas burocráticas;
- 🛡️ Mais proteção à criança e ao adolescente, que dependem desses recursos para sua subsistência;
- ⚖️ Redução da judicialização, pois evita pedidos de execução por falta de pagamento.
Além disso, o projeto permite a penhora de ativos adicionais do devedor e garante que o processo seja mais rápido, seguindo os princípios da celeridade e efetividade da Justiça.
💻 Direito Digital em ação: por que o projeto é inovador?
Este projeto é um exemplo claro de como o direito digital está sendo incorporado ao dia a dia do Judiciário. Veja por quê:
- 💡 Uso de meios digitais para garantir direitos fundamentais, como o sustento de menores;
- 📂 Automatização e rastreabilidade dos pagamentos, com mais segurança e controle de dados;
- 🔐 Proteção de dados pessoais, ao regulamentar como essas transferências judiciais serão feitas;
- ⚙️ Modernização do processo judicial, ao integrar soluções tecnológicas como o Pix às decisões judiciais.
O “Pix Pensão” é, portanto, um marco na digitalização das execuções de alimentos, e uma tendência que deve ganhar força em outras áreas jurídicas, como pensão socioafetiva, execuções cíveis e cumprimento de obrigações financeiras.
O projeto ainda está em tramitação e atualmente está sob análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Se aprovado, seguirá para o Senado e poderá entrar em vigor após sanção presidencial.
O PL 4978/2023 é mais do que um avanço no cumprimento da pensão: é um exemplo do uso da tecnologia para garantir direitos fundamentais, com respaldo legal e segurança jurídica. Uma proposta que une o direito digital ao direito de família e promete facilitar a vida de milhares de mães e filhos no Brasil.
Maxwell Iure, possui certificacões em cibersegurança e redes de computadores, com foco na conformidade com normas de proteção de dados. Graduado em Direito pela Una e pós-graduando em Direito Digital.
