Em novembro de 2024, o Senado Federal apresentou o Projeto de Lei nº 2338/2023, popularmente conhecido como PL da Inteligência Artificial. O texto tem como finalidade estabelecer um marco regulatório sólido para o desenvolvimento e utilização da inteligência artificial no país, alinhando-se a referências internacionais, como a normativa vigente na União Europeia.
A proposta visa garantir a proteção dos direitos fundamentais, assegurar que sistemas baseados em IA sejam implementados de forma segura, confiável e transparente, além de fomentar benefícios diretos para a sociedade, a democracia e o avanço científico e tecnológico do Brasil. Como destaque, o projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fortalecendo a governança e a fiscalização dessas tecnologias no território nacional.
Maxwell Iure, possui certificacões em cibersegurança e redes de computadores, com foco na conformidade com normas de proteção de dados. Graduado em Direito pela Una e pós-graduando em Direito Digital.
